- DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Estratégia de Governo Digital
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
- LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei Geral de Proteção de Dados
- DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Política de Dados Abertos
- DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Sistema Nacional para Transformação Digital
- DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Plataforma de Cidadania Digital
- DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Governança no Compartilhamento de Dados
- DECRETO Nº 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Portal Único Gov br
- DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
- DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Política Nacional de Segurança da Informação 
- DECRETO Nº 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Comitê Gestor da Segurança da Informação
- DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 - Uso de assinaturas eletrônicas